Bets: Congresso estende MP que proíbe apostas por 60 dias
A proibição das apostas de quota fixa segue em vigor, mas sua continuidade depende da votação dos parlamentares.
Texto escrito com inteligência artificial a partir de reportagens; fontes no fim
Redação Colinhas · · com informações de Agora RN, Debate Jurídico, Rádio Centro Oeste
Prorrogação da proibição das bets
O Congresso Nacional estendeu por mais 60 dias a validade da medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Segundo o Agora RN e o Rádio Centro Oeste, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, formalizou a prorrogação. O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2026.
A proibição, que foi instituída em setembro deste ano, segue valendo enquanto os parlamentares debatem o texto. O novo prazo de validade da MP é até 5 de março de 2027. Segundo o Rádio Centro Oeste, a decisão definitiva sobre a manutenção da proibição dependerá da votação de deputados e senadores.
Para que as limitações sejam definitivas, é necessário que deputados e senadores aprovem a proposta dentro do prazo legal. Caso isso não ocorra, a medida perde sua eficácia, e as atividades de apostas poderiam ser liberadas novamente no país. O Agora RN explica que a Constituição permite que o Congresso vote uma medida provisória por 60 dias, podendo esse período ser renovado uma única vez, por igual tempo, quando a votação não terminar. A contagem do prazo é interrompida durante o recesso parlamentar.
Contexto legal e impactos da medida
A medida provisória, que determinou o encerramento das operações de plataformas de apostas on-line no Brasil, também estabeleceu regras para a devolução de valores aos apostadores nas contas das empresas, de acordo com o Debate Jurídico. O Debate Jurídico informa que, com a publicação da MP, novas apostas passaram a ser proibidas imediatamente, e foram implementadas ações como a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias usadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Debate Jurídico também detalha que, após a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional. O governo, por meio do Debate Jurídico, afirmou que a proibição foi adotada após consultas a representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelos impactos do jogo.
Segundo o Debate Jurídico, dados citados pelo Executivo indicam que as apostas on-line causaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025. Além disso, o Debate Jurídico menciona que o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor.
Em âmbito judicial, a constitucionalidade da MP está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O Debate Jurídico relata que a norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas. O ministro Luiz Fux, do STF, determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets, visando evitar insegurança jurídica decorrente de decisões divergentes.
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Fontes
- Agora RN: Congresso estende por 60 dias a MP que proíbe as bets
- Debate Jurídico: MP que proíbe bets é prorrogada por 60 dias
- Rádio Centro Oeste: Congresso prorroga por mais 60 dias medida provisória que proíbe bets no Brasil
Texto escrito com inteligência artificial a partir das reportagens acima, sem revisão humana. Os fatos são atribuídos a cada veículo; em caso de divergência, vale a reportagem original.