ECA Digital: regras para proteger menores no ambiente online
A nova legislação responsabiliza empresas de tecnologia e estabelece diretrizes para segurança digital de crianças e adolescentes.
Texto escrito com inteligência artificial a partir de reportagens; fontes no fim
Redação Colinhas · · com informações de PORTAL MATO GROSSO, Agência Tocantins, Agora ES
O que é o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital)
A Lei 15.211, de 2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, visa estabelecer regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A norma é abrangente, incidindo sobre diversos serviços de tecnologia, como aplicativos, jogos, redes sociais, sistemas operacionais, lojas virtuais e outros serviços, mesmo que sejam oferecidos por empresas estrangeiras.
O principal fundamento legal do estatuto é o melhor interesse da criança e do adolescente, determinando que os serviços digitais garantam alto nível de proteção à privacidade, aos dados pessoais e à segurança dos usuários. A legislação estabelece regras para proteção contra violência, exploração, abuso e práticas comerciais prejudiciais, responsabilizando as empresas de tecnologia (big techs) por essa segurança digital, sem desconsiderar o papel das famílias.
A proposta de lei teve origem no Projeto de Lei 2.628/2022, apresentado pelo senador Alessandro Vieira. Segundo os veículos, a proposta recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) e foi aprovada em agosto de 2025.
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DELEGADO ALESSANDRO
Senador · SE · MDB
Eleito
Diretrizes de segurança e prevenção de riscos
As empresas de tecnologia devem prevenir riscos desde a concepção de seus produtos e serviços. Entre as situações que precisam ser combatidas estão exploração e abuso sexual, violência, bullying virtual, assédio, uso de drogas, pornografia, e conteúdos que incentivem automutilação e suicídio.
As plataformas também têm a obrigação de adotar, por padrão, as configurações mais protetivas disponíveis para a privacidade e os dados pessoais. Caso ofereçam opções menos restritivas, é necessário que informem isso de maneira clara aos usuários e responsáveis.
Além disso, a lei deve considerar a classificação indicativa dos conteúdos e evitar recursos que estimulem o uso compulsivo, como notificações, reprodução automática de vídeos ou recompensas baseadas no tempo de permanência.
O ECA Digital exige mecanismos confiáveis de verificação de idade para restringir o acesso de menores de 18 anos a conteúdos, produtos e serviços inadequados ou proibidos. Essa verificação não pode se limitar à simples declaração de idade pelo usuário, devendo, contudo, respeitar a privacidade, utilizando os dados apenas para confirmar a idade.
Nas redes sociais, contas de usuários com até 16 anos devem oferecer o maior nível de segurança disponível e estar vinculadas às de um responsável legal. As plataformas também devem aperfeiçoar continuamente os mecanismos de verificação de idade e informar claramente quando seus serviços forem impróprios para menores.
Impacto do uso da internet e medidas de proteção
A necessidade da legislação é reforçada pelo alto índice de uso da internet por crianças e adolescentes. Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, 92% dos brasileiros de 9 a 17 anos utilizam a internet, totalizando cerca de 24 milhões de pessoas. O celular é o principal meio de acesso para esse público, utilizado por 96% deles, e 99% dos adolescentes de 15 a 17 anos possuem perfil em redes sociais.
Em relação aos riscos, em 2025, a Polícia Federal recebeu cerca de 926 mil relatórios de possíveis casos de exploração e abuso sexual infantojuvenil, encaminhados pelo NCMEC. Esse número representa um aumento de 59% em comparação com 2024. Os relatórios, que incluem casos de aliciamento on-line e extorsão mediante ameaça de divulgação de imagens íntimas, não comprovam crimes, mas indicam a vulnerabilidade do ambiente digital.
Outras regras importantes incluem a exigência de que o download de aplicativos por menores dependa do consentimento livre e informado dos pais ou responsáveis. A ausência de manifestação não pode ser interpretada como autorização. Por fim, o ECA Digital proíbe as chamadas caixas de recompensa, ou *loot boxes*, em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público.
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Fontes
- PORTAL MATO GROSSO: ECA Digital estabelece regras para proteger crianças e adolescentes
- Agência Tocantins: ECA Digital estabelece regras para proteger crianças e adolescentes
- Agora ES: ECA Digital estabelece regras para proteger crianças e adolescentes
Texto escrito com inteligência artificial a partir das reportagens acima, sem revisão humana. Os fatos são atribuídos a cada veículo; em caso de divergência, vale a reportagem original.