Fim da escala 6x1: mudanças na jornada e aposentadoria

A promulgação da PEC e as mudanças na jornada de trabalho

Segundo o Enfoque MS, a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras da escala 6x1 está prevista para esta sexta-feira (16), no Congresso Nacional. A medida visa estabelecer a redução gradual da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem diminuição salarial.

O texto, que foi aprovado no Senado na quarta-feira (14), estabelece que a transição das novas regras ocorrerá em um período total de 14 meses a partir da publicação da emenda constitucional.

De acordo com o ac24horas, o texto aprovado no Senado também prevê a adoção da escala 5x2 em 60 dias após a promulgação, com limite de 42 horas semanais, sendo que a redução para 40 horas ocorreria após mais 12 meses, totalizando 14 meses de transição.

A PEC, em geral, altera o limite semanal de jornada de até 44 horas para 40 horas, e o repouso semanal remunerado deve garantir, em média, dois dias de descanso por semana ao longo do mês, sendo que pelo menos uma folga deve ocorrer a cada sete dias, e um dos dias de repouso deve ser preferencialmente domingo.

O Enfoque MS detalha que, como se trata de uma emenda à Constituição, a proposta não requer sanção presidencial, sendo publicada no Diário Oficial da União para iniciar a contagem dos prazos de implementação das mudanças.

Regras específicas e impactos profissionais

A legislação proposta também estabelece tratamentos específicos para certos grupos profissionais. Segundo o Enfoque MS, empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ficam fora das regras de duração e controle da jornada, embora o direito ao repouso semanal permaneça garantido.

Para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, o Enfoque MS aponta que uma lei complementar deverá estabelecer condições de transição mais flexíveis, até que essa legislação seja aprovada, as regras gerais serão aplicadas.

Já os bancários que cumprem jornadas específicas de seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais, não serão afetados pela redução do limite geral para 40 horas, segundo o Enfoque MS.

Além da mudança na jornada, o ac24horas e o Folha PE informam que a promulgação incluirá também a PEC 14/21, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias.

O Folha PE detalha que essa aposentadoria especial fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, para quem é necessário comprovar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

O ac24horas complementa que essa medida é prevista para profissionais no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Regime Geral de Previdência Social.