MEI: Câmara aprova perdão de dívidas e aumenta teto de faturamento

Aprovado o pacote de medidas para MEIs

A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos contra 4, um pacote de projetos de lei que alteram as regras para microempreendedores individuais. As propostas visam aumentar o limite de faturamento e conceder perdão de dívidas, seguindo o que foi apresentado pelo presidente Luiz Inácio da Silva. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior, que incorporou medidas dos projetos de lei complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, ambos do Poder Executivo.

Segundo o Pleno.News, o PLP 186/26 estabelece o aumento do limite de receita bruta anual do MEI. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil desde 2016. As novas regras preveem que o valor aumentará para R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil em 28. No caso de novos empreendedores, o limite inicial será de R$ 9.166,67 mensais em 2027, subindo para R$ 11.666,67 mensais em 2028.

O projeto também permite que o MEI contrate até dois empregados, um aumento em relação ao limite atual de apenas um funcionário. Essa contratação, no entanto, é restrita a atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, e os empregados devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Em paralelo, o PLP 267/26 trata da remissão integral (perdão) de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União para MEIs inscritos até 13 de outubro de 2026. Essa concessão de perdão está condicionada a contrapartidas: o beneficiário deve manter a adimplência dos recolhimentos de contribuição nos seis meses seguintes à vigência da lei, sob pena de cancelamento da remissão. Além disso, o MEI deverá desistir de ações judiciais em curso e não pagará honorários advocatícios por causa da extinção do processo judicial.

O impacto orçamentário previsto para a recuperação do crédito, segundo o Pleno.News, é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Já o Estadão aponta que o governo perdoará pelo menos R$ 12,86 bilhões em dívidas, e o impacto previsto para os próximos anos é de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029.

Impactos financeiros e ajustes orçamentários

As mudanças propostas para o MEI geram impactos orçamentários significativos para os próximos anos. O Estadão informa que o impacto fiscal do aumento do teto de faturamento é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027 e R$ 3,15 bilhões em 2028, resultando em uma diminuição das receitas da União.

O perdão das dívidas também gera estimativas de renúncia de receitas. O Estadão estima uma renúncia de receitas de R$ 3 bilhões em três anos. O Pleno.News, por sua vez, detalha o impacto orçamentário para a recuperação do crédito em R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

As alterações no Orçamento de 2027, segundo o Estadão, exigem ajustes, pois as mudanças alteram as estimativas de receitas da União que acomodam os gastos públicos. O projeto dispensa a necessidade de compensar a queda de arrecadação, mas o ajuste orçamentário é necessário.