MEI: Lei perdoa dívidas e aumenta limite de faturamento

Detalhes da sanção e o pacote Prospera MEI

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 foi sancionado nesta quarta-feira (21), estabelecendo regras que perdoam dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e elevam o limite anual de faturamento da categoria. Segundo o Muvuca Popular e o pb agora, a lei faz parte do Prospera MEI, um pacote lançado pelo governo federal com o objetivo de simplificar a rotina, reduzir o endividamento e facilitar o acesso a recursos para investimentos dos MEIs.

A tramitação legislativa do projeto foi marcada por aprovações significativas. O Senado Federal aprovou o PLP nº 186/2026 em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anteriormente, a Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta por 461 votos a 4, conforme relatado pelo Muvuca Popular e pelo ac24horas.

Benefícios financeiros e o perdão de débitos

A nova legislação prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, seja inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo o Muvuca Popular e o ac24horas, este benefício cobre o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos de cobrança, abrangendo até mesmo dívidas ajuizadas ou parceladas.

A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e garante o perdão automático das dívidas, sem que o empreendedor precise fazer solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Contudo, para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos.

Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou que a iniciativa pode beneficiar um total de 17,6 milhões de empreendedores, sendo 7,8 milhões mulheres. Sobre o perdão de dívidas, a Secom estimou que mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão se beneficiar, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas, tendo um valor médio de débito de aproximadamente R$ 3,4 mil.

Aumento do limite de faturamento e novas regras

Além do perdão de dívidas, a lei altera o teto de faturamento do MEI. Conforme o Muvuca Popular e o ac24horas, o limite anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, em 2028, atingirá R$ 140 mil. O teto de faturamento não era atualizado desde 2018.

A proposta também traz outras mudanças para a categoria. A lei permite a contratação de até dois empregados, aumentando o número permitido em relação ao anterior de apenas um. Além disso, o Muvuca Popular detalha que o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e o teto de valor para contratações de MEIs, no âmbito do Contrata+Brasil, subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.