MEI: Senado aprova aumento de teto e perdão de dívidas

Aumento do teto de faturamento e novos limites

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o projeto de lei complementar (PLP) que altera as regras para o Microempreendedor Individual. Segundo o São Gonçalo Agora e o Portal Momento, o projeto eleva o limite de receita bruta anual, que atualmente é de R$ 81 mil.

O teto de faturamento será reajustado progressivamente: passará a ser de R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil em 2028. O Portal Momento informa que este é o primeiro reajuste desde 2018.

Além do aumento do teto, o projeto também altera a capacidade de contratação de funcionários. O limite passa de um para até dois empregados, aplicável em atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

Para os negócios que começarem em 2027, o limite proporcional de receita será de R$ 9.166,67 por mês, e em 2028, será de R$ 11.666,67 por mês, conforme o São Gonçalo Agora e Campo Grande News.

O relator do PLP, Carlos Fávaro, destacou que o MEI é uma política pública de inclusão produtiva, beneficiando aproximadamente 17 milhões de microempreendedores, segundo o Portal Momento. Ele afirmou que o aperfeiçoamento das regras é importante para a formalização econômica e a geração de renda.

Anistia de débitos e regras para o benefício

Outro ponto central aprovado foi o perdão integral de dívidas de MEIs com a União. Tanto o São Gonçalo Agora quanto o Portal Momento detalham que o benefício abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

O Poder Executivo estima que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados, com um volume estimado de débitos que chega a R$ 12,57 bilhões ou R$ 12,6 bilhões, dependendo da fonte.

Para usufruir da anistia, o MEI deverá cumprir condições específicas. É necessário pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Caso contrário, a remissão da dívida será cancelada.

Adicionalmente, o microempreendedor deve apresentar um requerimento e comprovar a desistência de quaisquer ações judiciais relacionadas aos débitos, além de renunciar aos pedidos feitos na Justiça, segundo o São Gonçalo Agora. O Portal Momento complementa que, com a extinção do processo, não haverá pagamento de honorários advocatícios.

Outras alterações no âmbito das microempresas

O projeto também contempla outras mudanças para o setor. O Portal Momento informa que o limite para licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte será aumentado para R$ 100 mil, valor que estava fixado em R$ 80 mil.

As fontes também mencionam que a matéria, que foi aprovada na Câmara dos Deputados em data anterior, segue agora para sanção presidencial.

O projeto de lei complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, segundo o Portal Momento e Campo Grande News. O texto foi aprovado na quinta-feira, dia 15, segundo o São Gonçalo Agora e o Portal Momento.