PEC da Segurança e voto de presos provisórios em 2026
TSE mantém direito ao voto para presos provisórios em 2026, apesar de PEC e leis recentes
Texto escrito com inteligência artificial a partir de reportagens; fontes no fim
Redação Colinhas · · com informações de Juruá 24 horas, CNN Brasil
Proposta de alteração constitucional sobre direitos políticos
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal, propõe a suspensão temporária dos direitos políticos de presos provisórios. Segundo o Juruá 24 horas e a CNN Brasil, o texto acrescentaria o inciso III-A ao artigo 15 da Constituição Federal. Esse novo dispositivo estabeleceria expressamente a suspensão dos direitos políticos em caso de 'prisão provisória, durante o período de recolhimento'.
Atualmente, a Constituição Federal prevê a suspensão dos direitos políticos apenas em caso de condenação criminal transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Com a alteração proposta, a prisão provisória passaria a ser uma hipótese específica de suspensão dos direitos políticos, independentemente de condenação definitiva.
Rogério Carvalho, relator da PEC no Senado, afirmou que o objetivo do parecer era 'aperfeiçoar uma proposta ampla de combate ao crime organizado'. Ele esclareceu que a suspensão dos direitos políticos seria válida apenas enquanto durar a prisão provisória, não configurando 'condenação antecipada nem perda definitiva'.
Thiago Bottino, professor de Direito da FGV, complementa que os direitos políticos são fundamentais para a cidadania. Ele ressalta que a suspensão desses direitos em casos de condenação definitiva ocorre após decisão judicial que reconhece o crime. Para o especialista, a situação dos presos provisórios é distinta, visto que essas pessoas ainda não foram condenadas e podem ser absolvidas.
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ROGERIO CARVALHO
Senador · SE · PT
Eleito
Situação eleitoral e decisões do Tribunal Superior Eleitoral
Em relação às eleições de 2026, mais de 12 mil presos provisórios estavam habilitados a votar no Brasil, segundo levantamento da CNN Brasil, baseado em dados do TSE. O número considerava eleitores registrados para seções em estabelecimentos penais, abrangendo os dois turnos presidenciais de 4 e 25 de outubro.
A restrição ao voto de presos provisórios já havia sido abordada em outras legislações. O PL Antifacção, sancionado em março de 2026, alterou o Código Eleitoral para determinar que indivíduos recolhidos em estabelecimentos prisionais, mesmo sem condenação definitiva, não poderiam se alistar como eleitores enquanto durasse a privação de liberdade. A lei também incluiu a prisão provisória como causa de cancelamento da inscrição eleitoral, conforme os artigos 5º e 71 do Código Eleitoral.
Apesar dessas alterações promovidas pelo PL Antifacção, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em 23 de abril de 2026, que as restrições não poderiam ser aplicadas às eleições de outubro daquele ano. A decisão foi unânime e fundamentou-se no princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal.
O TSE considerou que uma lei que altera o processo eleitoral não se aplica às eleições realizadas até um ano após sua entrada em vigor. Como o PL Antifacção foi sancionado em março deste ano, a Corte entendeu que suas mudanças não poderiam atingir o pleito de outubro de 2026.
O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do processo, apontou também dificuldades técnicas e administrativas para a aplicação das novas restrições. Entre os problemas citados estavam a ausência de integração automatizada entre os sistemas da Justiça Eleitoral e dos órgãos de segurança para registrar prisões provisórias e o prazo insuficiente para adaptar o cadastro eleitoral.
Com essa decisão, o TSE manteve o alistamento e a instalação de seções eleitorais nos estabelecimentos prisionais para as eleições de 2026. O tribunal determinou que as alterações eleitorais introduzidas pela Lei Raul Jungmann somente poderiam produzir efeitos nos pleitos seguintes.
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Fontes
- Juruá 24 horas: PEC da Segurança prevê a suspensão do direito ao voto de presos provisórios
- CNN Brasil: PEC da Segurança prevê a suspensão do direito ao voto de presos provisórios
Texto escrito com inteligência artificial a partir das reportagens acima, sem revisão humana. Os fatos são atribuídos a cada veículo; em caso de divergência, vale a reportagem original.