PEC da Segurança Pública no Senado: Votação e pontos de debate

Aceleração da votação e requisitos de aprovação

O Senado Federal iniciou a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta quinta-feira (15). A expectativa é que o plenário conclua a votação em dois turnos no mesmo dia.

A tramitação foi acelerada após os senadores aprovarem um calendário especial na noite de quarta-feira (14). Esse mecanismo especial permite que a proposta vá diretamente à votação, sem a necessidade de cumprir todas as sessões de debate habituais.

Para que a PEC seja aprovada, é necessário obter o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada um dos dois turnos de votação.

A proposta é considerada uma prioridade para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, após sua aprovação, o Executivo pretende criar um Ministério da Segurança Pública.

Principais mudanças propostas para a segurança pública

A PEC da Segurança Pública visa reformular a política nacional de segurança, buscando ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Um dos pontos centrais é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, o que visa fortalecer a atuação conjunta dos entes federativos no combate à criminalidade.

O texto estabelece diretrizes para a atuação conjunta, incluindo a possibilidade de criação de forças-tarefa e a organização das polícias e guardas municipais.

A matéria também prevê medidas mais rigorosas contra facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Entre as disposições estão regras mais rígidas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a possibilidade de expropriação de bens e valores econômicos ligados a atividades criminosas.

Além disso, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, permitindo que ela atue no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando requisitada pelo governador, conforme o texto.

A PEC também trata dos direitos das vítimas, garantindo proteção, informação, assistência e acesso à Justiça, com atenção especial às mulheres.

Debate sobre a maioridade penal e ajustes no texto

Apesar de focar na reorganização da segurança pública, um dos temas mais debatidos no Senado é a redução da maioridade penal.

A oposição ao governo Lula apresentou uma emenda para incluir o tema na proposta. Segundo o Portal Terra da Luz, a iniciativa, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e coordenada pela campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos para a maioria dos crimes e para 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa.

Paralelamente, parlamentares da base governista defendem uma alternativa intermediária, fixando a responsabilização penal a partir dos 16 anos para crimes hediondos.

Outros ajustes no texto foram discutidos, como o esclarecimento do papel da Polícia Legislativa, após críticas a uma brecha que poderia permitir a força policial investigar senadores e deputados federais, segundo o oacreagora.com.