Segurança Pública: CCJ vota PEC e projetos no Senado

Votação da PEC da Segurança Pública e suas alterações

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está programada para concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), que estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Sistema de Políticas Penais. Segundo o Bahia Jornal e o Portal do Val, o texto-base, aprovado pela CCJ em 2 de setembro, deve passar por uma análise de destaques adicionais.

A PEC da Segurança Pública visa ampliar a integração entre os órgãos de segurança, incluir o Susp na Constituição e fortalecer a polícia penal, além de estabelecer regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções e milícias. De acordo com o Senado, a proposta institucionaliza o Susp e confere à União a competência para estabelecer diretrizes gerais para o setor.

O texto prevê, ainda, que as ações de segurança pública tenham receitas vinculadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, sendo vedados os contingenciamentos. Segundo o Bahia Jornal e o Portal do Val, o relator, senador Rogério Carvalho, apresentou alterações, incluindo a retirada do dispositivo que destinava recursos arrecadados com apostas esportivas para fundos de segurança pública.

Para finalizar a análise da PEC, os senadores precisam votar em destaques específicos, como as emendas 13 e 45. A emenda 45, apresentada pelo senador Carlos Portinho, trata da possibilidade de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações das Forças Armadas em atividades de proteção e defesa civil, contra delitos transfronteiriços e ambientais na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, e quando convocadas para garantia da lei e da ordem. O senador Carlos Portinho argumentou que a ausência de previsão expressa gera insegurança jurídica. Por sua vez, o relator, senador Rogério Carvalho, recomendou a rejeição dessa emenda, afirmando que as Forças Armadas possuem seu próprio regramento de financiamento.

A emenda 13, de acordo com o senador Eduardo Gomes, busca garantir segurança jurídica para os agentes de trânsito no âmbito do Susp. O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou parecer favorável ao projeto e à emenda aprovada anteriormente pela Comissão de Segurança Pública.