Transporte gratuito para eleições: o que a lei determina

Obrigatoriedade do transporte público gratuito

Segundo o Muvuca Popular e o Sistema Província de Comunicação, prefeituras e governos estaduais têm a responsabilidade de garantir a oferta de transporte público coletivo gratuito em todo o dia. O serviço deve ser prestado ao eleitorado de forma indistinta, sem qualquer tipo de propaganda eleitoral ou partidária.

A obrigatoriedade do passe livre para viagens municipais e intermunicipais foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro de 2023. Este tema foi detalhado, posteriormente, pela Resolução nº 23.751 do Tribunal Superior Eleitoral, em fevereiro deste ano.

Ambos os veículos informam que, segundo a Corte, a oferta gratuita de transporte público coletivo, tanto no âmbito urbano quanto intermunicipal, é obrigatória e de responsabilidade do Poder Público. É proibido que candidatos, partidos, federações ou coligações partidárias, ou qualquer outra pessoa, forneçam esse tipo de transporte.

Além disso, as frotas de ônibus devem operar com frequência e horários equivalentes aos dias úteis no dia da eleição. A redução do serviço habitualmente ofertado pode configurar crime eleitoral. O Poder Público também deve informar antecipadamente à Justiça Eleitoral sobre os detalhes do planejamento, como itinerários, horários e modalidades de transporte.

Em caso de descumprimento das normas eleitorais, ou se houver redução ou interrupção do serviço, os cidadãos têm a opção de denunciar ao Ministério Público por meio do aplicativo Pardal, da Justiça Eleitoral, disponível para iOS e Android.

Planejamento e serviços nas capitais

As fontes detalham como o transporte público gratuito está sendo planejado em diversas capitais. Em Curitiba, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná indicou que 206 dos 399 municípios paranaenses terão transporte coletivo gratuito neste domingo. A prefeitura de Curitiba liberou as catracas no primeiro turno, mas não confirmou detalhes do serviço para o dia 25, até a publicação da reportagem.

Em Florianópolis, o passe livre será garantido nas linhas regulares municipais, intermunicipais e metropolitanas, sem a necessidade de apresentar cartão de transporte ao embarcar. Os eleitores podem consultar horários e itinerários pelo aplicativo Floripa no Ponto 2.0 (disponível para Android e iOS) ou no site do Consórcio Fênix.

Para Porto Alegre, a tarifa zero é garantida no transporte coletivo. Os eleitores podem planejar seus deslocamentos e consultar horários em tempo real acessando o site da Empresa Pública de Transporte e Circulação (Eptc) ou usando aplicativos como 156+POA, Tri GPS, Cittamobi, Moovit, Lá Vem o Ônibus e Tri.

Em Belo Horizonte, o acesso às linhas de ônibus convencionais do sistema Move e suplementares será gratuito durante todo o domingo, sendo obrigatório o uso do cartão BHBus. A operação de mobilidade da prefeitura prevê reforço da frota entre 5h e 20h, período de maior movimento. Os horários e itinerários também poderão ser consultados por meio de QR Codes em cartazes afixados nos ônibus e estações de integração e transferência. A passagem do metrô também será gratuita durante todo o período de funcionamento do sistema, e o intervalo entre os trens será de dez minutos entre 7h e 18h.

No Rio de Janeiro, o transporte de passageiros será gratuito das 6h às 20h, abrangendo ônibus municipais, BRT, VLT, vans, metrô e barcas. No transporte rodoviário intermunicipal, o serviço contemplará ônibus do tipo urbano, e a consulta de itinerários e horários pode ser feita pelo aplicativo Vá de Ônibus.

Em São Paulo, a operação dos ônibus municipais será reforçada e os passageiros poderão se deslocar gratuitamente das 0h às 23h59, mesmo sem o Bilhete Único. Segundo a Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, as linhas em operação serão ampliadas de 1.051 para 1.137, totalizando cerca de 6,9 mil ônibus em circulação. O interessado pode utilizar qualquer meio para acompanhar e planejar a viagem.