Aposentadoria especial de agentes de saúde e endemias

Regras de Aposentadoria Especial para Agentes de Saúde

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, que estabelece regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias. Segundo o lucianapombo.com.br e dpontanews.com.br, a mudança foi formalizada pelo Congresso Nacional.

As novas regras, que vieram da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, permitem que essas duas categorias se aposentem com critérios diferenciados. De acordo com o lucianapombo.com.br, os profissionais poderão se aposentar aos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Essa idade mínima é alcançada com 25 anos de contribuição e de exercício na função. O texto estabelece que essa idade é inferior à regra geral da Previdência, que exige 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, conforme informações do lucianapombo.com.br e dpontanews.com.br.

A alteração vale tanto para profissionais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto para trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social, segundo o dpontanews.com.br.

Além dos critérios de idade e tempo de contribuição, o texto promulgado também estabelece regras transitórias para os profissionais que já estão na ativa. O dpontanews.com.br também mencionou que a emenda trata da extensão das novas regras aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

Detalhes da Emenda Constitucional 140/2026

A Emenda Constitucional nº 140 de 2026, que trata da aposentadoria de agentes de saúde e endemias, foi aprovada pelo Senado em julho deste ano e teve sua promulgação realizada em sessão solene do Congresso Nacional nesta sexta-feira (16), conforme o dpontanews.com.br.

Outros pontos abordados pela emenda, segundo o dpontanews.com.br, incluem regras sobre integralidade e paridade em situações específicas, e a possibilidade de computar, para fins previdenciários, períodos de mandato classista e de readaptação funcional decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional.

A proposta também prevê assistência financeira complementar da União aos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de compensar o aumento das despesas previdenciárias geradas pelas novas aposentadorias. Além disso, são previstos repasses ao RGPS para cobrir os impactos das concessões feitas pelas novas regras, segundo o dpontanews.com.br.