PGR defende sigilo de visitas de Vorcaro e Moraes ao Senado

Posicionamento da PGR e o STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se perante o Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que os dados referentes às visitas de Daniel Vorcaro e de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, ao Senado devem ser mantidos em sigilo.

Segundo o parecer de Gonet, o processo não deveria ser de competência do STF, e ele argumentou que o autor da ação não conseguiu justificar sua legitimidade para receber as informações de visitas.

Em sua manifestação, Gonet defendeu que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação não teria legitimidade ativa e, consequentemente, o mandado de segurança seria inviável.

O caso foi relatado pelo ministro Luiz Fux, e o parecer de Gonet foi enviado ao ministro, que é o relator do pedido de acesso na Corte.

Detalhes do Pedido de Acesso e Argumentos Jurídicos

O pedido de acesso aos registros de entrada no Senado foi feito pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, filiado ao Novo-PR. Inicialmente, Kilter havia movido a ação na Justiça Federal do Paraná, após o Senado negar o acesso aos dados por meio da Lei de Acesso à Informação.

O vereador solicitou registros de entrada de diversas pessoas na Casa, incluindo, além de Vorcaro e Viviane de Moraes, nomes como Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.

Ao encaminhar o processo ao STF, Kilter apontou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, filiado ao União-AP, como o responsável judicial pelo processo.

A Procuradoria-Geral da República reforçou que o vereador não conseguiu comprovar seu direito e a necessidade de acessar os dados. Além disso, Gonet argumentou que o senador Davi Alcolumbre não teve uma conduta atribuída em relação ao pedido de acesso, segundo o procurador-geral.

Posicionamento do Senado Federal

O próprio Senado Federal também se manifestou contra a divulgação dos registros. No início de outubro, a Advocacia da Casa já havia solicitado ao relator Luiz Fux que o processo fosse encerrado sem a análise do mérito.

A Advocacia do Senado argumentou que o vereador Guilherme Kilter não teria legitimidade para exigir os dados.

Além disso, o Senado classificou as informações como “sensíveis”, afirmando que elas exigem “especial cautela”. Caso o ministro decida analisar o mérito da ação, a Casa pediu que o acesso aos registros seja rejeitado.