Maioridade penal em debate na Câmara: PEC 32/2015
Debate sobre a redução da maioridade penal envolve diversas propostas e especialistas no Congresso Nacional.
Texto escrito com inteligência artificial a partir de reportagens; fontes no fim
Redação Colinhas · · com informações de www.plantaobrasil.net, ac24horas, Portal Fala News
A PEC 32/2015 e as propostas em análise
A Câmara dos Deputados iniciou uma nova rodada de debates sobre a redução da maioridade penal, analisando a PEC 32/2015. Segundo o www.plantaobrasil.net, a comissão especial instalada em agosto está examinando esta proposta, que visa a responsabilização criminal de jovens a partir dos 16 anos.
A PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, propõe alterar os artigos 14 e 228 da Constituição Federal, estabelecendo a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. De acordo com o Portal Fala News, o texto original propunha a redução da maioridade civil e penal para 16 anos.
Além da PEC 32/2015, a comissão especial também analisa outras duas propostas apensadas. O www.plantaobrasil.net informa que uma delas propõe a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 12 anos em casos específicos, como crimes cometidos com violência ou grave ameaça, além de crimes hediondos e contra a vida.
O Portal Fala News acrescenta que a comissão também examina propostas que preveem a responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos ou de maus-tratos ou crueldade extrema.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para jovens entre 12 e 18 anos, que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A diferença é que essas medidas formam um sistema socioeducativo próprio, distinto do sistema penal aplicado aos adultos.
O texto principal da PEC 32/2015, que foi aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça, foca exclusivamente na esfera penal, após a remoção de dispositivos que alterariam a maioridade civil e direitos políticos, conforme o www.plantaobrasil.net.
O relator da matéria, deputado Mendonça Filho, tem previsão de apresentar seu parecer ainda em novembro, segundo o www.plantaobrasil.net. O Portal Fala News também cita que o relator pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro. Entre os pontos centrais da discussão, o relator avalia incluir a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos para determinados crimes graves, embora a proposta original mantenha a redução para 16 anos. O Portal Fala News ressalta que essa inclusão de 14 anos ainda não está confirmada pelo parecer final do relator.
A comissão especial realiza audiências públicas para discutir os possíveis impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e nas políticas voltadas a crianças e adolescentes. O Portal Fala News lista entre os convidados especialistas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e representantes da magistratura.
O relator Mendonça Filho (PL-PE) considera a criação de um modelo de direito penal juvenil, com estabelecimentos específicos para adolescentes, separados dos presídios destinados a adultos. Ele defende que jovens de 16 e 17 anos poderiam responder criminalmente por qualquer tipo de delito, mas cumpririam a pena em unidades especiais, sem contato com presos adultos, de acordo com o ac24horas.
No âmbito do debate, há divergências políticas. Enquanto setores ligados ao endurecimento penal defendem a mudança como regra geral, parlamentares da base governista e especialistas em direitos humanos alertam para os riscos de encarceramento precoce, conforme o www.plantaobrasil.net. A oposição defende a redução para 16 anos em todos os crimes, e em determinadas situações, para 14 anos, enquanto integrantes do governo defendem que a mudança seja restrita a crimes hediondos e violentos, segundo o ac24horas.
Para que a mudança seja efetivada, a proposta precisa de um longo caminho legislativo. O www.plantaobrasil.net explica que é necessária a aprovação por três quintos dos deputados em dois turnos, seguida pelo mesmo rito no Senado. O Portal Fala News complementa que, na Câmara, a PEC precisa receber pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação, e depois seguir para o Senado Federal, onde são necessários pelo menos 49 votos favoráveis, também em dois turnos.
Os dados de segurança pública também são usados no debate. O www.plantaobrasil.net cita o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que aponta que, nos últimos cinco anos, o número de adolescentes apreendidos caiu mais de 35%, e em 2025 houve uma redução de 53,9% nas internações. Além disso, atos infracionais análogos a homicídios cometidos por menores representam apenas 0,2% da criminalidade total registrada no Brasil. Tais dados são usados para reforçar o argumento contrário à medida, segundo o www.plantaobrasil.net.
Quem aparece nesta matéria
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MENDONÇA FILHO
Senador · PE · PL
Não eleito
PL-PEPL-BAPCdoB-PENovo-RSRepublicanos-MAmaioridade penalPEC 32/2015Câmara dos Deputadosredução penaladolescentes
Fontes
- www.plantaobrasil.net: Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal em meio a críticas de especialistas
- ac24horas: Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal nesta terça
- Portal Fala News: Redução da maioridade penal volta ao debate na Câmara
Texto escrito com inteligência artificial a partir das reportagens acima, sem revisão humana. Os fatos são atribuídos a cada veículo; em caso de divergência, vale a reportagem original.